Resumo da lei do saneamento básico

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Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão cap 9 -da política federal de saneamento básico. Ministério das cidades secretaria nacional de saneamento ambiental saneamento bÁsico audiência pública: situação após três anos da lei 11445/2007. Art 1 o esta lei estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico universalização do acesso ii. A lei 11445/07 - lei federal do saneamento básico aborda os serviços de água potável acesso o conteúdo completo da lei 11445/07 – lei federal do. Saneamento básico é a atividade relacionada ao abastecimento de água potável, o manejo de água pluvial, a coleta e tratamento de esgoto, a limpeza urbana, o. Seminario saneamento básico lei 11 • a constituição da organização mundial da saúde estabelece que o gozo do melhor estado de saneamento basico.

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